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Cuidados para apresentação de Notas Fiscais na Prestação de Contas – FAPESP

Pré-Contratação

Verificar se a empresa a ser contratada está regular nos cadastros fiscais no Sintegra e na Receita Federal.
No cadastro do Sintegra há necessidade apenas da consulta de fornecimento de materiais, sendo dispensada a consulta para serviços de terceiros, uma vez que nem todos estes prestadores estão cadastrados. Acesse os sites abaixo para a verificação:

Para as contratações com valor acima de 10 salários mínimos é obrigatória a apresentação de 3 propostas com a descrição de produtos ou serviços idênticos.

No ato da contratação, deverá ser informado ao fornecedor para aplicar a isenção do ICMS (18%) com base no Decreto 48.034/2003)

Pós-Contratação

Ao receber a nota fiscal, verificar:

  • se está em nome da FAPESP, com CNPJ nº 43.828.151/0002-26, Rua Pio XI, nº 1.500 – alto da Lapa, CEP: 05468-901 – São Paulo/SP (para bens permanentes e de consumo). As demais despesas (serviços de terceiros e transportes) as notas fiscais deverão ser emitidas em nome do pesquisador);
  • no corpo da nota deverá constar o nº do processo do projeto;
  • nas observações deverá constar o endereço de entrega e o nome do pesquisador responsável;
  • nas prestações de serviços de terceiros deverá ser apresentado relatório técnico do serviço executado, horas trabalhadas e o valor hora;
  • O pesquisador deverá informar ao fornecedor para aplicar a isenção do ICMS (18%), com base no Decreto 48.034/2003. Deverá constar no corpo da nota ou nas observações o valor do imposto dispensado. Essa isenção não se aplica às empresas que aderiram ao “SIMPLES”; materiais de substituição tributária e materiais importados com similar nacional.
  • Se já efetuado o pagamento, a nota fiscal deverá conter carimbo de recebimento e assinatura, ou juntar comprovante de pagamento por meio de débito ou transferência bancária ou ainda carta de quitação, contendo carimbo da empresa e assinatura.
Consultar a validade das notas fiscais eletrônicas após 24 horas da sua emissão, não sendo necessária a juntada desta consulta na prestação.Para fazer essa consulta acesse o site:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx