11º Curso de Especialização em Direito Sanitário 

A Comissão de Seleção do 11º Curso de Especialização em Direito Sanitário da FSP/USP publica a lista dos candidatos aprovados em primeira chamada para o 11º Curso de Especialização em Direito Sanitário da FSP/USP.

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Isentos Convocados 1ª Chamada – Clique aqui

Os candidatos aprovados em primeira chamada ficam convocados a realizar sua matrícula até o dia 26/8/2022.

Para realizar a matrícula, o candidato aprovado deve efetuar a transferência de R$1.200,00 (taxa de matrícula), até o dia 26/08, conforme dados abaixo:

Banco Santander -033

Agência: 0201-0

Conta corrente: 13006833-7

CNPJ: 02.574.122/0001-17

Razão social: Centro de Apoio a Faculdade de Saúde Pública da USP

Ou um PIX para a mesma Razão Social – Chave PIX: direitosanitariofsp@gmail.com

Após realizar a transferência ou PIX, você deverá enviar o comprovante para o e-mail: direitosanitariofsp@gmail.com

As vagas não preenchidas pelos candidatos aprovados em primeira chamada serão abertas para os candidatos em lista de espera, conforme classificação abaixo

Lista de Espera – Clique aqui

 

COMUNICADO PÚBLICO – 16/08/2022 – Clique aqui

 

O Curso de Especialização em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo 2022, agora em sua 11ª Edição, será realizado na modalidade Ensino a Distância (EAD). O Curso é uma iniciativa da Faculdade de Saúde Pública da USP e do Centro de Pesquisas em Direito Sanitário da USP, e tem como objetivo principal oferecer formação especializada e atualizada em Direito Sanitário aos profissionais que atuam na área jurídica e nas diversas áreas da saúde.

 

 Objetivos:

1. Propiciar formação em Direito Sanitário no nível Especialização (pós-graduação lato sensu), com titulação pela Universidade de São Paulo (USP), a todos os profissionais que enfrentam as temáticas relacionadas ao direito da saúde, no setor público ou privado.
2. Assegurar aos participantes o enriquecimento e reforço de sua atuação profissional, fornecendo um repertório prático e teórico substancial sobre o Direito da Saúde, por meio da utilização de uma metodologia interativa e dinâmica.
3. Proporcionar aos diferentes profissionais que atuam na área a ampliação de sua capacidade de análise e de interpretação para a tomada de decisões em quaisquer instancias do setor público ou privado.

4. Fornecer elementos para que profissionais das áreas jurídica e da saúde compreendam as teorias, a legislação e a jurisprudência do Direito Sanitário, tanto em âmbito nacional como internacional e de outros Estados.

Público-alvo:

O curso se destina a todos os profissionais que enfrentam as temáticas relacionadas ao direito da saúde, no setor público ou privado. Os candidatos deverão ter formação universitária, capacidade de leitura e disponibilidade de computador pessoal, conectado à rede internet, acessível em local de trabalho e/ou domicílio.

Metodologia:

O curso é em EAD – Ensino à Distância – por meio das plataformas Moodle (USP) e Google Meet com aulas síncronas e assíncronas. Tem a duração total de 19 meses e é composto de 20 disciplinas ministradas em 14 meses, sendo 424 horas-aula e 100 horas para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso. Os alunos terão acesso semanal aos conteúdos digitais do curso através do ambiente virtual de aprendizagem e participarão de fórum com os professores responsáveis pelo conteúdo ministrado. Durante o curso, os alunos também terão comunicação permanente com tutores.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Disciplina 1:  Teoria Social e Saúde Pública

• Introdução ao Estudo da Sociologia.
• Sociologia e Saúde.
• Problemas contemporâneos da teoria social e da saúde pública.

Disciplina 2:  Fundamentos do Direito Sanitário

• Saúde como direito humano. Saúde como direito no Brasil.
• Conceito de Direito Sanitário. Fontes e Instituições do Direito Sanitário.
• Princípios filosóficos do direito sanitário. Princípios constitucionais do direito sanitário brasileiro.

Disciplina 3: Elementos de Teoria Geral do Estado

• Estado social, política e políticas públicas.
• O papel do Estado nas transformações constitucionais.
• Estado e Democracia.

Disciplina 4:  Teoria Geral dos Direitos Humanos

• Moral, ética e direito. Questões terminológicas: direitos humanos, direitos fundamentais e liberdades públicas.
• Gerações de direitos fundamentais. Normas de direitos humanos e suas espécies. Direitos individuais. Direitos sociais. Direitos de solidariedade. Restrições a direitos fundamentais: Razoabilidade e proporcionalidade.
• A jurisprudência do STF em matéria de diversidade e de propriedade intelectual.

Disciplina 5: Organização Jurídico-Constitucional do Direito Sanitário Brasileiro

• Modelos de proteção social da saúde no Brasil; natureza jurídica da saúde (direito, dever ou bem público). Dimensões e Elementos do direito à saúde e a sua justiciabilidade.
• Conflitos de competências do federalismo sanitário brasileiro.
• Modelos administrativos da gestão da saúde pública.
• Princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde brasileiro.

Disciplina 6: Organização Jurídico-Administrativa do Sistema Privado de Saúde

• Sistema Privado de Saúde no Brasil: Serviços Privados de Saúde, Saúde Complementar e Saúde Suplementar.
• Financiamento do Sistema de Saúde Privada Brasileiro. Planejamento e Gestão de Políticas de Saúde no Brasil: Noções Conceituais, Diretrizes.
• Possibilidades de organização dos serviços. Noções da Gestão Privada dos serviços.  Sistema de Saúde Suplementar.

Disciplina 7: Direito Global da Saúde

• Relação entre conceito de saúde e direito da saúde. Segurança sanitária. Noção de risco.
• Saúde como direito humano. Organizações internacionais de saúde. Regulamento Sanitário Internacional.
• Saúde Global. Pandemias e Direito Humanitário. Integração Regional e Saúde. Comércio internacional e Saúde. Medicamentos e Propriedade Intelectual.

Disciplina 8: Direito e Políticas Públicas de Saúde

• Dimensão jurídico-institucional da política pública. Fundamentação teórica no institucionalismo jurídico. Arranjos e modelos jurídico-institucionais.
• Organização das competências em matéria da política pública de saúde. Transição política e direito intertemporal. Dimensão processual da política pública.
• Processo legislativo.  Processo normativo do Poder Executivo. Processo orçamentário. Processo de planejamento. Processo eleitoral. Processo judicial.

Disciplina 9: Direito dos Pacientes nos Sistemas de Saúde

• Direito do Paciente e direito sanitário.
• Elenco dos direitos dos pacientes
• Legislação aplicável aos direitos dos pacientes
• Novos modelos de mediação de conflitos e reparação de danos

Disciplina 10: Direito Administrativo aplicado à Saúde

• O regime jurídico de Direito Administrativo;
• A estrutura organizacional da Administração Pública no Brasil;
• Administração Pública Direta e Indireta. A prestação de serviços públicos ligados à saúde pela Administração Pública. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. O regime jurídico do Terceiro Setor. Serviços públicos, direito à saúde e as garantias dos administrados.

Disciplina 11: Direito Econômico aplicado à Saúde

• Direito econômico e direito à saúde; aspectos históricos e matrizes teóricas.
• Desenvolvimento econômico, sistema produtivo nacional e sua relação com a saúde.
• Complexo econômico e industrial da saúde no Brasil.
• Sistema de saúde público-privado. Princípios constitucionais e perspectiva do direito econômico. A regulação da força de trabalho em saúde e a regulação do voluntary health insurance na perspectiva internacional.

Disciplina 12: Direito Penal aplicado à Saúde

• Crimes culposos. Crimes omissivos.
• Informação e sigilo. Crimes contra a saúde pública.
• Compliance e prevenção.

 

Disciplina 13: Direito Civil aplicado à Saúde

• Centralidade da dignidade da pessoa humano estudo do direito civil. Vertente positiva: intervenção do Estado para a proteção do direito à saúde. Vertente negativa: proteção da pessoa humana nas relações entre particulares; a reparação civil dos danos causados.
• Direitos da Personalidade. Tutela de reparação e tutela de urgência para a proteção dos direitos da personalidade.
• Dirigismo contratual: a necessária intervenção do Estado nos contratos relativos ao direito à saúde. Contratos patrimoniais e contratos existenciais. Contratos relativos ao direito à saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capacidade e consentimento nos negócios jurídicos existenciais.
• A segurança dos produtos do ponto de vista da saúde. A reparação no âmbito do direito civil dos danos causados por falta de segurança do produto. Conflitos de interesses.

Disciplina 14: Judicialização da Saúde no Brasil

• Histórico da Judicialização da Saúde no Brasil e a Legislação Correlata.
• Principais Teses Jurídicas e pesquisas empíricas sobre Judicialização da Saúde.
• A jurisprudência sobre o tema ao longo do tempo e o posicionamento atual dos Tribunais Superiores.
• Medidas de prevenção, resolução extrajudicial e as novas institucionalidades para a solução de conflitos na área da saúde.

Disciplina 15: Regulação e Saúde

• Regulação: conceitos e desafios. A economia política da regulação de direitos sociais.
• Reforma regulatória e institucionalidade do Estado regulador. Poder de Polícia. Poder Normativo.
• Agências Reguladoras: ANVISA e ANS.
• Accountability. Controle democrático nas políticas públicas de saúde. Desafios regulatórios frente às novas demandas em saúde.

Disciplina 16: Democracia Sanitária e Participação em Saúde

• Diretriz constitucional de participação da comunidade no SUS; Processos e instituições de participação democrática no Brasil.
• Avanços e retrocessos democráticos e os desafios para a implementação da democracia sanitária no Brasil
• Movimentos sociais em saúde e os processos de participação.
• Uso de dados abertos em saúde; Inovações na participação social.

Disciplina 17: Financiamento da Saúde

• Desenvolvimento humano e financiamento da saúde: desigualdade e austeridade.
• Financiamento da saúde e pacto federativo: evolução e Constituição de 1988.
• Financiamento do SUS na prática: fundos de saúde.
• Especificidades do financiamento e questões controvertidas.

Disciplina 18: O papel da tributação na garantia do direito à saúde

• Fundamentos filosóficos-democráticos do papel da tributação na garantia do direito à saúde.
• Interface do direito constitucional tributário com a Saúde Pública.
• Aspectos tributários dos determinantes sociais da saúde.

Disciplina 19: Direito e Saúde Digital

• Saúde Digital e fortalecimento dos sistemas de saúde. Desafios regulatórios em saúde digital.
• Princípios e aplicações de big data na área da saúde. Regulação de dados em saúde: modelos norte-americano e europeu. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e saúde. Implicações jurídicas das práticas de saúde conectada.
• Regulação de novas tecnologias em dispositivos médicos.
• Princípios e panorama regulatório da inteligência artificial em saúde. Ética da inteligência artificial na assistência à saúde.
• Regulação da telemedicina / telessaúde.

Disciplina 20: Metodologia Científica

• Postura científica nas ciências humanas. A construção do conhecimento e a construção do objeto nas ciências sociais. Fundamentos epistemológicos das abordagens quantitativa e qualitativa. Construção do problema e formulação de hipóteses. Desenhos de pesquisa empírica e escolha de técnicas de investigação.
• Uso de fontes secundárias e suas técnicas de coleta e produção de dados. Técnicas de coleta e produção de dados primários. A operacionalização de conceitos e o desenvolvimento de instrumentos de coleta.
• Métodos de análise de dados e apresentação de resultados O raciocínio etnográfico, o raciocínio estatístico, a construção de tipos ideais, a dimensão temporal dos fenômenos sociais, a indução analítica, a construção de espaços sociais etc. A elaboração de relatórios, tabelas e gráficos.

 

Coordenador acadêmico:   Prof. Titular Fernando Aith

Vice-coordenadora acadêmica: Prof. Titular Deisy Ventura

Coordenadora executiva: Prof. Maria Eugenia Bodra

Coordenadora executiva adjunta: Doutoranda Ana Luisa Romão

Docentes:

O curso conta com professores com ampla experiência no campo do direito e da saúde:

Prof. Dr. Fernando Aith (coordenador, FSP-USP)

Profª. Dra. Deisy Ventura (vice-coordenadora, FSP-USP)

Profª. Dra. Maria Paula Dallari Bucci (FADUSP-USP)

Prof. Dr. Carlos Portugal Gouvea (FADUSP -USP)

Profª. Dra. Ana Lucia Pastore (FFLCH-USP)

Prof. Dr. Mario Scheffer (FMUSP)

Prof. Dr. Diogo Coutinho (FADUSP-USP)

Prof. Dr. Gustavo Justino (FADUSP-USP)

Prof. Dr. Eneas Mattos (FADUSP-USP)

Profª. Dra. Helena Lobo (FADUSP-USP)

Profª. Aurea Ianni (FSP-USP)

Profª. Dra. Marina Borba (Cepedisa-USP)

Profª. Dra. Maria Eugenia Bodra (Cepedisa-USP)

Prof. Ms. Daniel Dourado (Cepedisa-USP)

Prof. Dr.  Julino Soares (Cepedisa-USP).

Prof. Dra. Aline Albuquerque (UNB e Advogada da União)

Prof. Ms. Fernanda Vargas Terrazas (Advogada e Assessora Jurídica do Conasems)

Prof. Ms. Ricart César Coelho dos Santos (Procurador do MP de Contas do RN)

Prof. Ms. André Luiz Fonseca Fernandes (Advogado e Pesquisador FGV Direito-SP)

Duração do Curso: 01/09/2022 a 30/04/2024

 

Dia e horário das aulas

Serão ministradas 2 horas-aula síncronas por semana, em horário a ser estabelecido por cada docente, preferencialmente às 5as e 6as feiras. As demais horas-aulas semanais serão assíncronas e poderão ser acompanhadas no melhor dia e horário para o aluno.

Importante: O Curso será em EAD – Ensino à distância – com aulas síncronas e assíncronas, por meio da plataforma Moodle e Google Meet.  

Curso Pago

Taxa de Inscrição: R$ 100,00

Taxa de Matrícula: R$ 1.200,00

Mensalidades: 19 de R$ 1.200,00

No caso de pagamento à vista, haverá desconto de uma mensalidade.

Período de inscrições: 01/07/2022 a 15/08/2022

Não serão aceitas inscrições enviadas fora desse período.

Procedimento de Inscrição:

1 – Efetue o depósito bancário identificado no valor da inscrição, R$100,00, conforme dados bancários que serão indicados abaixo a partir do dia 01/07/2022.

Dados para depósito bancário da Inscrição:
CENTRO DE APOIO A FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – CEAP FSP
CNPJ 02.574.122/0001-17
Banco Santander (033) – Agência: 0201-0 – Conta Corrente: 13006833-7
Para os alunos interessados em se inscrever para o 11º Curso de Especialização em Direito Sanitário, o pagamento pode ser por transferência bancária e também via PIX.
A chave do pix é: direitosanitariofsp@gmail.com
Em caso de transferência bancária ou PIX, pedimos que o inscrito envie o comprovante para o e-mail direitosanitariofsp@gmail.com para facilitar a identificação.

2 – Preencha a Ficha de Inscrição que será disponibilizada no site da Faculdade de Saúde Pública a partir do dia 01/07/2022; em seguida anexe nos campos indicados os seguintes documentos digitalizados:

2.1  – CPF

2.2  – RG (RNE ou passaporte em caso de Estrangeiros). Não será aceita CNH.

2.3  – Diploma de Graduação ou declaração de conclusão com data de colação de grau anterior à data da inscrição. Atenção não será aceita declaração com data prevista de colação de grau

2.4 – Carta de Motivação respondendo às questões: a) indique as razões que motivaram a escolha do curso e b) apresente as justificativas de interesse de aplicação prática do conteúdo ministrado, dentre outras informações que julgar relevantes (em até 600 palavras).

Observação:  Para alunos que concluíram o curso superior fora do Brasil, além do Diploma de Graduação também é obrigatório anexar à ficha de Inscrição: Histórico do curso superior informando carga horária total do curso e de cada disciplina cursada, Conteúdo Programático cursado (original e tradução simples),  Carta de Intenção em português aos cuidados do Coordenador do curso e à CCEx e Requerimento de aceitação de equivalência de Título devidamente assinado (Portaria PRCEU 33 DE 17/10/2017) (Para acessar o Requerimento (clique aqui)

2.5 – Currículo

2.6 – Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 100,00

Ficha de Inscrição disponível a partir do dia 01/07/2022, às 08h00.

Clique aqui para ficha de inscrição

Processo seletivo: Análise dos documentos solicitados por Comissão de Seleção composta pelos coordenadores e por docentes do Curso. Serão considerados os seguintes critérios para a seleção: i) formação acadêmica; ii) histórico e inserção profissional; iii) motivação apresentada; iv) produção técnica, acadêmica e bibliográfica.

 

Política de Isenções: Conforme Artigo 11, da Resolução CoCEx 7897, serão oferecidas vagas de isenção ao corpo funcional da Universidade de São Paulo e também com base em critério PPI e socioeconômico. A seleção será feita mediante análise do currículo e dos demais documentos e informações solicitados.

Vagas de Isenção: Funcionário USP: 2 ;  critério PPI e Socioeconômico: 5. Total máximo: 7.

 

Ficha de Solicitação de Isenção. Obs. É obrigatório pagar o valor da taxa de inscrição mesmo solicitando isenção.  Aqueles que forem contemplados receberão reembolso integral do valor.

Local de realização do curso:  Faculdade de Saúde Pública/USP – Av. Dr. Arnaldo, 715 – São Paulo – SP – Brasil – CEP – 01246-904