Prof. Fernando Aith – Foto: Lattes.

Pesquisa do Cepedisa (USP) e Conectas identifica um total de 1.236 normas jurídicas relacionadas à pandemia editadas pela União entre janeiro e maio de 2020 .

 Entre janeiro e maio de 2020, o governo do presidente Jair Bolsonaro e outros órgãos federais editou um total de 1.236 normas jurídicas durante a pandemia de Covid-19. O número geral inclui portarias (705), resoluções (65), medidas provisórias (32) e decretos presidenciais (14), entre outros.

Esse é um dos resultados do estudo inédito elaborado pelo Cepedisa (Centro de Pesquisa e Estudos sobre Direito Sanitário) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP (Universidade de São Paulo) em parceria com a Conectas Direitos Humanos. A partir de pesquisa no Diário Oficial da União e outras publicações oficiais, o projeto “Mapeamento e análise das normas jurídicas de resposta à Covid-19 no Brasil” pretende analisar todas as normas jurídicas de resposta à pandemia de Covid-19 no país nos âmbitos federal, estadual e municipal em boletins publicados quinzenalmente.

A primeira edição do Boletim Direitos na Pandemia, que contemplou o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2020, destaca que o governo federal editou 57 MPs (medidas provisórias), das quais mais da metade (32) eram normas relacionadas à pandemia de Covid-19. Isso representa quatro vezes mais do que o número de MPs publicadas no mesmo período do ano passado (14), quando se iniciou o atual mandato. 

De acordo com o pesquisador do Cepedisa/FSP/USP Fernando Aith, a enorme quantidade de normas criadas pelo Executivo sobre a Covid-19 limita o papel do Poder Legislativo e dificulta o exercício da cidadania. 

“Numerosas normas infralegais ultrapassam o âmbito administrativo, criando obrigações para a população em geral, de forma fragmentada e por vezes até contraditória”, afirmou Aith. “Além disso, fomenta a judicialização da saúde pois a conformidade dos atos normativos do Poder Executivo com a lei é frequentemente questionada junto ao Poder Judiciário”, complementou.

A publicação lançada no dia 08 de julho, aborda ainda dúvidas sobre o que é uma pandemia, como se dá o nome de uma doença e compila as 85 recomendações da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre como os Estados devem lidar com este contexto sem violar direitos.

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Fonte: CONECTAS – Jornalista Luiza Buchaul (Conectas Direitos Humanos) – luiza.buchaul@conectas.org