Imagem: Reprodução/Conectas.org

O ingresso de ação no Supremo Tribunal Federal que visa a garantia do aborto legal nos casos previstos por lei por parte da Abrasco e demais entidades do movimento sanitário tem mobilizado a atenção da imprensa. Em entrevista ao Jornal da Eldorado, da Rádio Eldorado, São Paulo, na manhã da segunda-feira, dia 04 de julho, a abrasquiana Cristiane Cabral, professora da Faculdade de Saúde Pública da USP, apontou uma intensificação das violações sistemáticas impostas a meninas, adolescentes e mulheres no Brasil. Para ela, a nota técnica lançada em junho de 2022 pelo Ministério da Saúde é mais um lamentável episódio nessa sucessão de descasos e descompromissos do Estado brasileiro em relação às garantias previstas inclusive na CF, quanto ao direito à saúde, numa afirmação de uma postura negacionista dos agentes públicos em várias esferas.

“Precisamos enfrentar negacionismos diversos, sejam científicos ou jurídicos, produzidos justamente por entidades que deveriam proteger as pessoas. A necessidade dessa ADPF 989 tem a ver com esse contexto: recorremos ao STF com o pedido de que os representantes do Estado façam cumprir a lei. Infelizmente, temos visto o aumento das inúmeras barreiras já existentes para que mulheres, de qualquer faixa etária, tenham acesso ao aborto legal. Isso inclui não apenas serviços de saúde que se negam a prestar esse tipo de atendimento, mas também representantes do poder judiciário”, disse a integrante do Grupo Temático Gênero e Saúde/Abrasco e professora da FSP-USP, citando a postura negacionista da juíza Joana Ribeiro Zimmer no caso da gravidez de uma menina de 11 anos, em Santa Catarina.

Segundo a professora Cristiane, a interrupção de uma gravidez decorrente de estupro é um direito previsto desde 1940 no Código Penal brasileiro. “As ações do MS implicam um verdadeiro retrocesso civilizatório em relação ao direito à saúde, ao querer estabelecer ainda mais restrições para a realização do aborto nos casos previstos em lei. O Estado deveria promover o acesso ao aborto seguro, e não aumentar as inúmeras barreiras já existentes”, afirma a professora.

Em matéria da Folha de S. Paulo que anuncia o ingresso da ADPF no STF, Henderson Furst, membro da diretoria da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), presidente da comissão de bioética da OAB-SP e advogado da ação, enfatizou que “essa ação é para cumprir a lei que está sendo desrespeitada. Não é para ampliar o aborto, não há nenhuma polêmica. Só a polêmica criada pelo próprio Ministério da Saúde.” Leia aqui a matéria da Folha de S. Paulo.

Confira matéria publicada no site OlharCidade, de Londrina.

Confira também matéria publicada no site da Abrasco.

Fonte: site da Abrasco