Nesta terça-feira (26/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.788, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O debate gira em torno da constitucionalidade da RDC nº 24/2010, que estabelece regras para a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras, além de bebidas de baixo valor nutricional, e da RDC nº 23/2009, que disciplina a promoção comercial de medicamentos.
A indústria de alimentos ultraprocessados contesta há mais de 15 anos o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de regular esse tipo de publicidade, questionamento que recentemente passou a contar com o apoio de empresas de radiodifusão. O Nupens/USP está presente na audiência por meio da participação da pesquisadora Ana Paula Bortoletto, que representa a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
O tema foi aprofundado no artigo “A Anvisa e o caso da publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis”, publicado no portal JOTA em 25 de agosto de 2025 e assinado por Isabel Barbosa e Natasha Lauletta (Instituto O’Neill), Diogo R. Coutinho, Ana Paula Bortoletto e Mariana Levy (GDPP/USP).
Segundo o artigo, “a regulação da publicidade (nesse caso, por meio de alertas sanitários) é política regulatória que não apenas se permite pela ótica dos direitos humanos, mas que efetivamente contribui ao cumprimento da obrigação dos Estados de proteger o direito à saúde e o direito a uma alimentação adequada.”