Foto: Adilson Godoy – ASCOM.

A Congregação da Faculdade da Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP), em reunião extraordinária realizada no dia 03 de setembro de 2020, vem a público manifestar seu veemente protesto ao Projeto de Lei No 529/2020, proposto pelo Governo do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em caráter de urgência. Chamamos atenção, sobretudo para o artigo 14 do projeto, onde está prevista a transferência do recurso financeiro remanescente das autarquias e das fundações paulistas ao Tesouro Estadual ao final de cada exercício.

A proposta solapa a autonomia financeira, administrativa e acadêmica das universidades públicas estaduais paulistas e da FAPESP na medida em que inviabiliza planejamentos plurianuais essenciais para a consecução das atividades de ensino, pesquisa e extensão. As reservas financeiras possuem importante papel não apenas na gestão das universidades e no cumprimento de compromissos assumidos, mas também na manutenção da excelência destas instituições. O confisco de tais recursos (mais de 1 bilhão de reais já no exercício de 2020) terá impactos devastadores nos diversos campos de atuação destas instituições, incluindo inúmeras pesquisas atualmente em curso, inclusive relacionadas à pandemia da covid19, de interesse estratégico à saúde pública brasileira.

O referido Projeto de Lei representa verdadeiro desmonte das instituições públicas paulistas de ensino e pesquisa. O Projeto de Lei do Executivo viola o artigo 207 da Constituição Federal e os artigos 253 e 254 da Constituição do Estado de São Paulo, que garantem a autonomia universitária e orientam para a ampliação do número de vagas oferecidas pelas Universidades Públicas paulistas, com manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa.

É inaceitável esse tipo de ataque às universidades e a principal agência de fomento a pesquisa – FAPESP, sobretudo no momento em que elas vêem desempenhando papel imprescindível na produção de conhecimentos essenciais para salvaguardar a vida de milhões de pessoas ameaçadas pela pandemia COVID-19. A desastrosa proposição feita pelo governo estadual não apenas desconhece, mas nega de forma contundente o papel fundamental da ciência para enfrentamento dos atuais desafios, bem como para o futuro desenvolvimento social e econômico do País.

A necessidade de austeridade nos gastos públicos não justifica um projeto de lei que fere os princípios da autonomia universitária e retira toda a possibilidade de planejamento e gestão de tais instituições. Ressaltamos que é justamente o compromisso com rigor nos gastos, praticados pela universidade, que tem possibilitado o planejamento de suas atividades a médio e longo prazo, sem descontinuidades. Os investimentos em educação, ciência e tecnologia são realizados na escala de tempo de vários anos e não numa base anual.

A Congregação da FSP da USP solicita aos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de São Paulo um posicionamento firme para a exclusão das universidades estaduais paulistas e da Fapesp do Artigo 14 do PL no 529/2020, evitando assim prejuízos irreparáveis ao ensino superior, à pesquisa científica e à sociedade paulista e brasileira.

Congregação da Faculdade de Saúde Pública, 03 de setembro de 2020.

Acesse aqui, o arquivo em PDF.

Veja também as manifestações de outras Unidades da USP:

• Manifesto da Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU)
• Manifestação da Congregação do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC)
• Manifestação da Congregação da Faculdade de Educação (FEUSP)
• Manifestação da Congregação da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF)
• Manifestação da Congregação do Instituto de Psicologia (IP)
• Moção de repúdio da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)
• Manifestação da Congregação do Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU)
• Manifesto da Congregação do Instituto de Química de São Carlos (IQSC)
• Manifesto da Congregação da Escola de Enfermagem (EE)
• Manifestação de Congregação da Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB)
• Moção de repúdio da Congregação da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto (FORP)
• Manifestação de repúdio da Congregação da Faculdade de Medicina (FM)