A Faculdade de Saúde Pública (FSP-USP) da USP sediou, no dia 24 de abril, o XVI Seminário Internacional de Direito Sanitário, promovido pelo Centro de Pesquisa em Direito Sanitário (Cepedisa/USP), em parceria com o 30º Ciclo de Debates do Nethis/Fiocruz Brasília. O evento reuniu diversos especialistas para discutir os desafios éticos, jurídicos e regulatórios relacionados à transformação digital na saúde, com foco especial na incorporação da inteligência artificial (IA) e na proteção de dados sensíveis.
A vice-diretora da FSP-USP, professora Patrícia Jaime, participou da abertura do encontro e destacou a importância da parceria com a Fiocruz, sendo duas instituições pilares da saúde coletiva brasileira; e destacou que para cumprir a missão da Faculdade, é fundamental abordar os temas emergentes na academia e na sociedade.
O professor Alexandre Chiavegatto Filho, da FSP-USP, comentou as possibilidades e obstáculos para a adoção da IA no sistema público de saúde brasileiro. Segundo ele, “o Brasil tem um enorme potencial para incorporar algoritmos de IA no SUS, mas enfrenta obstáculos importantes como a falta de interoperabilidade dos dados (necessária para o treinamento desses algoritmos), a disponibilidade de infraestrutura computacional para o aprendizado e implementação dos modelos e o desafio de adaptá-los às profundas diversidades regionais brasileiras”.
Chiavegatto também apontou tendências emergentes: “Nos próximos anos, as tendências incluem a implementação da IA na vigilância epidemiológica, na telemedicina, na gestão hospitalar e, gradualmente, na prática clínica”.
Além dos desafios técnicos, propôs-se um debate sobre as implicações jurídicas e éticas da IA na saúde. O professor Fernando Aith, diretor do Cepedisa e professor titular da FSP-USP, destacou que “o Direito Sanitário vem contribuindo para que a transformação digital do SUS se dê de forma segura e responsável, e para que o uso de IA na área da saúde seja adotado em respeito aos princípios e diretrizes que protejam os pacientes e a sociedade dos eventuais riscos que essas novas tecnologias podem trazer”.
Segundo Aith, experiências internacionais, como as apresentadas por pesquisadores da França e do Canadá durante o seminário, oferecem caminhos relevantes. “Na França e na Europa já existem normas bastante específicas para que o uso da IA na saúde seja feito em respeito aos direitos humanos fundamentais, inclusive proibindo alguns tipos de tecnologia e condicionando aquelas relacionadas à saúde à observância de requisitos que protejam os usuários e o sistema de saúde dos riscos potenciais destas novas tecnologias. No Canadá e no Brasil os avanços ainda são tímidos, mas já há importantes normas regulando softwares como dispositivos médicos e também visando a proteção de dados pessoais.”
Ainda sobre a proteção de dados, o professor alertou para os riscos da monetização sem controle dessas informações por grandes corporações: “Os desafios regulatórios para a proteção de dados no setor saúde são enormes. Vão desde a adoção de uma regulação mais adequada às especificidades dos dados sensíveis de saúde das pessoas até aspectos relacionados ao uso secundário destes dados. Atualmente, ao mesmo tempo em que os dados são altamente protegidos para uso secundário em pesquisas, eles estão sendo monetizados e disponibilizados sem controle adequado para as big techs fazerem publicidade perfilizada. A ANPD e o Ministério da Saúde precisam avançar na regulação da proteção de dados setoriais no campo da saúde.”
O seminário reforçou a importância de marcos regulatórios robustos, bem como da cooperação entre áreas como saúde pública, direito, ciência de dados e tecnologia, para garantir que o avanço da inteligência artificial ocorra com responsabilidade, equidade e respeito aos direitos fundamentais.
Imagens: Eduardo Ogata – Ministério da Saúde